Como deve ser informado o arquivo DDA (Dívida Ativa)?

1 – O que devo enviar no campo Número de Inscrição na Dívida? A numeração de inscrição na Prefeitura ou um novo número sequencial?

Resposta: Deve ser informada a numeração utilizada pelo próprio Jurisdicionado para identificar a Dívida Ativa inscrita, de maneira que possa ser identificada “in loco”, caso necessário.

2 – Como devo enviar registros de Dívida Ativa que estão em “moedas” diferente do “Real”?

Resposta: Se estiver em moeda nacional anterior ao Real, converter os valores utilizando a data oficial de conversão utilizada pelo governo, quando da entrada em vigor do “Real”. Se estiver em dólar ou outra moeda estrangeira, converter para “Real” na data da criação do documento que originou a dívida.

3 – Qual valor devo informar se eu receber um pagamento maior que o valor inscrito na Dívida Ativa?

Resposta: A baixa contábil da dívida ativa tem que ser no valor dos respectivos direitos do Jurisdicionado, incluindo seus acréscimos. O que for recebido a maior e que não seja direito legal do ente em recebê-lo deve configurar uma obrigação contábil a ser restituída ou compensada, pois configura um direito ao crédito em benefício de quem pagou. Sintetizando: o valor a ser baixado deve ser no máximo o valor que foi inscrito.

4 – De qual período se refere estas dívidas ativas? Deve incluir a de anos anteriores?

Resposta: O arquivo de detalhamento da dívida ativa - DDA deve conter todas as dívidas ativas anteriores ao período de referência da prestação de contas mais as dívidas inscritas neste período. O arquivo DDA é apenas um detalhamento do valor informado no Balanço, ou seja, a soma de todos os registros do arquivo DDA deve conferir com o valor da Dívida Ativa (Créditos) informado no Balanço Patrimonial do exercício de referência da prestação de contas.

5 – O que deve ser informado nos campos “vlAbatimentoPrincipal” e “vlBaixaCancPrincipal”?
Resposta:

vlAbatimentoPrincipal = qualquer baixa proveniente de benefícios fiscais, remissão, anistia, prescrição, decadência ou por baixas que não sejam motivadas por “Recebimento” ou “Cancelamentos”;

vlBaixaCancPrincipal = valores provenientes de “erros” ou lançamentos indevidos na respectiva dívida;

6 – O que informo no campo “situaçaoCobrança” caso minha dívida ativa não esteja em nenhuma das 3 codificações disponíveis (1- Judicial, 2- Extrajudicial ou 3- Parcelamento)?

Resposta: será criada a opção “4- Outros” no campo “situaçãoCobrança” para tais situações;

7 – Caso eu tenho dívidas ativas sem o CPF ou CNPJ disponível e/ou cadastrado, como informar os registros se estes campos (CPF e CNPJ) são obrigatórios?

Resposta: informar normalmente todas as dívidas que estão nesta situação, porém no campo CPF/CNPJ informar o CNPJ da Prefeitura.  Porém, tais registros deverão ser objetos de regularização durante o exercício corrente de modo que no próximo Balanço estejam com os CPF/CNPJ dos respectivos devedores.

8 – Existem diferenças no modo de informar as dívidas ativas de anos anteriores e as inscritas no ano? O que devo informar nos campos de valores anteriores, valores atuais do período, juros?

Resposta: Sim, segue detalhamento:

 SE a “Data de Inscrição” da dívida foi em PERÍODOS (ANOS) ANTERIORES ao ano de referência da prestação de contas:

- vlAntPrincAtualizado = deverá constar o valor da dívida + as atualizações monetárias – os abatimentos e baixas até o final do período imediatamente anterior à da prestação de contas;

- vlAntJurosAtualizado = deverá contar o valor anterior dos juros, multas e demais encargos incidentes na dívida até o final do período imediatamente anterior ao da prestação de contas;

      - vlSaldoAnterior = é a soma dos dois valores acima;

- vlInscPrincAtualPeriodo = deverá vir com valor zero, pois a dívida não foi inscrita no ano de referência da prestação de contas; (Observação: se a inscrição for de anos anteriores e este campo vir com valor, irá duplicar com o campo “vlAntPrincAtualizado”);

- vlInscJurosAtualPeriodo = deverá vir com valor zero, pois a dívida não foi inscrita no ano de referência da prestação de contas; (Observação: se a inscrição for de anos anteriores e este campo vir com valor, irá duplicar com o campo “vlAntJurosAtualizado”);

- vlAtualizMonetPrincipal = deverá constar a atualização monetária do início até o final do período da prestação de contas;

- vlJurosPeriodo = deverá constar valor dos juros, multas e demais encargos do início até o final do período da prestação de contas;

SE a “Data de Inscrição” da dívida foi NO ANO de referência da prestação de contas:

- vlAntPrincAtualizado = deverá vir com valor zero, pois foi inscrita no mesmo ano de referência da prestação de contas;

- vlAntJurosAtualizado = deverá vir com valor zero, pois foi inscrita no mesmo ano de referência da prestação de contas;

      - vlSaldoAnterior = é a soma dos dois valores acima, ou seja, será zero;

- vlInscPrincAtualPeriodo = deverá constar o valor da dívida + as atualizações monetárias – os abatimentos e baixas até a data de inscrição da dívida ativa, conforme legislação tributária;

- vlInscJurosAtualPeriodo = deverá constar o valor dos juros, multas e demais encargos até a data de inscrição da dívida ativa, conforme legislação tributária;

- vlAtualizMonetPrincipal = deverá constar a atualização monetária da data da inscrição até o final do período da prestação de contas;

- vlJurosPeriodo = deverá constar valor dos juros, multas e demais encargos da data da inscrição até o final do período da prestação de contas;

Observações:

- se ano de referência da prestação de contas for 2013, a data final do período imediatamente anterior à da prestação de contas será 31/12/2012;