Sim, entretanto, considerando que a aplicação dos recursos é de responsabilidade exclusiva do gestor, o analisador web não impedirá que o gestor informe que realizou um pagamento com uma fonte diferente da utilizada para o empenho.
Entretanto, esse fato poderá ser considerado ilegal por ocasião da análise concreta dos fatos, pois os recursos legalmente vinculados à finalidade específica deverão ser utilizados exclusivamente3 para atender ao objeto de sua vinculação.
3Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso. (parágrafo único, art. 8º, LC 101/00).
« Voltar
Powered by Help Desk Software HESK - brought to you by Help Desk Software SysAid