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A fonte de recurso da ordem de pagamento deverá ser igual à fonte de recurso do empenho?

Solução

Sim, entretanto, considerando que a aplicação dos recursos é de responsabilidade exclusiva do gestor, o analisador web não impedirá que o gestor informe que  realizou um pagamento com uma fonte diferente da utilizada para o empenho.

Entretanto, esse fato poderá ser considerado ilegal por ocasião da análise concreta dos fatos, pois os  recursos legalmente vinculados à finalidade específica deverão ser utilizados exclusivamente3 para atender ao objeto de sua vinculação.

 

3Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso. (parágrafo único, art. 8º, LC 101/00).

 
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Detalhes do artigo
ID do Artigo: 19
Tipo do chamado: Envio de balancete
Data de publicação: 09/08/2013 11:33:08
Visualizações: 692
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