Como utilizar o saldo disponível em 31 de dezembro de 2011 para realizar despesas em 2012?

Caso o saldo disponível - por fonte de recurso¹⁰ - em 31 de dezembro de 2011 não esteja comprometido para o pagamento de restos a pagar¹¹, ele poderá ser utilizado como fonte de recurso para abertura de créditos suplementares e especiais, desde que tenha autorização legislativa, na forma dos artigos 42¹² e 43¹³ da Lei 4320/64.

Ressalta-se que a própria Lei Orçamentária de 2012 pode autorizar a abertura de créditos suplementares¹⁴. Nesse caso, o saldo disponível por fonte poderá ser utilizado em 2012, desde que seja respeitado o limite de suplementação autorizado pelo Poder Legislativo, aposto na LOA 2012.

¹⁰ Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso. (Parágrafo único, art. 8º, LC 101/00).

¹¹ Na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício (Parágrafo único. Art. 42., LC 101/00)

¹² Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo (art. 42, Lei 4320/64)

¹³ A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. § 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior (art. 43, Lei 4320/64)

¹⁴ A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. (art. 165, §8º, CF/88)